{"id":2163,"date":"2023-07-22T15:49:26","date_gmt":"2023-07-22T15:49:26","guid":{"rendered":"https:\/\/encontreportugal.pt\/?p=2163"},"modified":"2023-11-08T15:27:03","modified_gmt":"2023-11-08T15:27:03","slug":"niss-portugal-como-solicitar-un-numero-de-identificacion-de-la-seguridad-social","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/encontreportugal.pt\/es\/niss-portugal-como-solicitar-un-numero-de-identificacion-de-la-seguridad-social\/","title":{"rendered":"NISS Portugal: C\u00f3mo solicitar un n\u00famero de identificaci\u00f3n de la Seguridad Social"},"content":{"rendered":"<h1>NISS Portugal: Como Pedir o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social<\/h1>\n<p>O N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da<a href=\"https:\/\/encontreportugal.pt\/como-um-trabalhador-brasileiro-contribuindo-com-a-seguranca-social-de-portugal-pode-juntar-com-as-contribuicoes-do-inss-do-brasil\/\"> Seguran\u00e7a Social<\/a> (NISS) \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o essencial para aceder a direitos e cumprir deveres perante a Seguran\u00e7a Social em Portugal. Se voc\u00ea \u00e9 uma pessoa estrangeira, portuguesa com bilhete de identidade vital\u00edcio, representante legal ou empregador e precisa solicitar o NISS, este artigo ir\u00e1 fornecer um guia passo a passo para obter essa importante identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>O que \u00e9 o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS<\/h2>\n<p>O N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) \u00e9 um n\u00famero \u00fanico e exclusivo atribu\u00eddo a cada cidad\u00e3o, o qual \u00e9 utilizado para identifica\u00e7\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es com a Seguran\u00e7a Social. Esse n\u00famero \u00e9 necess\u00e1rio para garantir o acesso a benef\u00edcios, servi\u00e7os e apoios sociais, bem como para cumprir obriga\u00e7\u00f5es perante a institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Quem n\u00e3o precisa pedir o NISS?<\/h2>\n<p>Antes de explicar o processo de solicita\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante mencionar que algumas pessoas n\u00e3o precisam fazer o pedido do NISS, pois ele \u00e9 atribu\u00eddo automaticamente em certos casos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Cidad\u00e3os com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o: <\/strong> Se voc\u00ea possui o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o, o NISS j\u00e1 est\u00e1 atribu\u00eddo e indicado no verso do cart\u00e3o. Portanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio fazer um pedido adicional.<\/li>\n<li><strong>Pessoas Coletivas (Empresas):<\/strong> As empresas tamb\u00e9m n\u00e3o precisam solicitar o NISS diretamente. Ao se inscreverem no registo comercial, as Finan\u00e7as comunicam automaticamente e gratuitamente essa informa\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguran\u00e7a Social, que, por sua vez, atribui o NISS \u00e0 empresa.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Quem pode pedir o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)?<\/h2>\n<p>O N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) pode ser solicitado pelas seguintes categorias de indiv\u00edduos:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Pessoas estrangeiras; <\/strong><\/li>\n<li><strong>Pessoas portuguesas com bilhete de identidade vital\u00edcio; <\/strong><\/li>\n<li><strong>Representantes legais; <\/strong><\/li>\n<li><strong>Entidades empregadoras, quando est\u00e1 em causa uma rela\u00e7\u00e3o laboral. <\/strong><\/li>\n<\/ol>\n<p>As pessoas com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o e as pessoas coletivas (empresas) n\u00e3o precisam fazer a solicita\u00e7\u00e3o, pois o NISS \u00e9 atribu\u00eddo automaticamente.<\/p>\n<h2>Documentos e requisitos para solicitar o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)<\/h2>\n<p>Os documentos e requisitos necess\u00e1rios para solicitar o NISS variam dependendo da categoria do requerente:<\/p>\n<h3>Pessoas Estrangeiras da Uni\u00e3o Europeia, Estado Econ\u00f3mico Europeu ou Su\u00ed\u00e7a:<\/h3>\n<ul>\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o civil do pa\u00eds de origem e respetiva c\u00f3pia simples;<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/encontreportugal.pt\/vistos-de-trabalho-e-de-procura-de-emprego-em-portugal-diferencas\/\">Visto de trabalho<\/a>.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pessoas Estrangeiras de Pa\u00eds Terceiro:<\/h3>\n<ul>\n<li>Passaporte, T\u00edtulo de Resid\u00eancia, Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia (tempor\u00e1ria ou permanente) ou outro documento de identifica\u00e7\u00e3o civil do pa\u00eds de origem e respetiva c\u00f3pia simples;<\/li>\n<li>Visto de trabalho.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pessoas Estrangeiras Abrangidas por Prote\u00e7\u00e3o Internacional ou Sem Documento de Identifica\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/encontreportugal.pt\/autorizacao-de-residencia-documentos-essenciais-para-sua-solicitacao-no-sef\/\">Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia<\/a> Provis\u00f3ria (ARP);<\/li>\n<li>Recibo comprovativo do pedido de ARP;<\/li>\n<li>Recibo comprovativo da renova\u00e7\u00e3o de ARP;<\/li>\n<li>T\u00edtulo de Resid\u00eancia refugiado &#8211; prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria;<\/li>\n<li>Recibo comprovativo de concess\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia Refugiado\/Prote\u00e7\u00e3o Subsidi\u00e1ria;<\/li>\n<li>Recibo comprovativo de renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia &#8211; refugiado;<\/li>\n<li>Recibo comprovativo de renova\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de resid\u00eancia &#8211; prote\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria;<\/li>\n<li>Declara\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o internacional.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pessoas Portuguesas sem Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o:<\/h3>\n<ul>\n<li>Apresentar bilhete de identidade vital\u00edcio.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pessoas Portuguesas com Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o:<\/h3>\n<ul>\n<li>O NISS \u00e9 atribu\u00eddo automaticamente quando \u00e9 solicitado o Cart\u00e3o de Cidad\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pedido pela Entidade Empregadora ou Representante Legal da Pessoa Estrangeira:<\/h3>\n<ul>\n<li>Procura\u00e7\u00e3o (documento original) ou Declara\u00e7\u00e3o de Autoriza\u00e7\u00e3o a Terceiros &#8211; PA12;<\/li>\n<li>Documento de identifica\u00e7\u00e3o da\/o representante legal (Passaporte, Autoriza\u00e7\u00e3o de Resid\u00eancia ou outro documento de identifica\u00e7\u00e3o civil do pa\u00eds de origem).<\/li>\n<\/ul>\n<p>Nota: A entidade empregadora funciona como representante legal do futuro trabalhador. Esse pedido destina-se exclusivamente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o do NISS, sendo necess\u00e1rio que a entidade empregadora comunique o v\u00ednculo do trabalhador na Seguran\u00e7a Social Direta (SSD).<\/p>\n<h2>Como pedir o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)?<\/h2>\n<p>O processo de solicita\u00e7\u00e3o do NISS \u00e9 simples e pode ser realizado pela Internet. Siga os passos abaixo:<\/p>\n<ol>\n<li>Acesse o portal da Seguran\u00e7a Social em <a href=\"https:\/\/www.seg-social.pt\/pedido-de-formulario-niss-cidadao-estrangeiro\" target=\"_new\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.seg-social.pt\/ <\/a>;<\/li>\n<li>Selecione a op\u00e7\u00e3o &#8220;Sou Cidad\u00e3o&#8221; ou &#8220;Sou Empregador&#8221;, de acordo com a sua categoria;<\/li>\n<li>Escolha a op\u00e7\u00e3o &#8220;Atribui\u00e7\u00e3o de N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social (NISS)&#8221;;<\/li>\n<li>Carregue em &#8220;Formul\u00e1rio para pedido de N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o de Seguran\u00e7a Social&#8221;;<\/li>\n<li>Preencha o formul\u00e1rio com os dados e informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias;<\/li>\n<li>Ap\u00f3s a submiss\u00e3o do pedido, voc\u00ea receber\u00e1 um e-mail de confirma\u00e7\u00e3o da cria\u00e7\u00e3o do NISS e instru\u00e7\u00f5es para o levantamento presencial do NISS nos servi\u00e7os de atendimento da Seguran\u00e7a Social.<\/li>\n<\/ol>\n<h2>Qual o pre\u00e7o para pedir o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)?<\/h2>\n<p>O pedido do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) \u00e9 completamente gratuito.<\/p>\n<h2>Qual o prazo para atribui\u00e7\u00e3o do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)?<\/h2>\n<p>Ap\u00f3s o pedido ser submetido, o mesmo ser\u00e1 analisado pelos servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social. N\u00e3o existe um prazo definido para a atribui\u00e7\u00e3o do NISS, mas a institui\u00e7\u00e3o empenha-se em realizar o processo o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n<h2>Convers\u00e3o de NISS antigo de 9 para 11 d\u00edgitos<\/h2>\n<p>A partir de 2004, os NISS foram convertidos automaticamente de 9 para 11 d\u00edgitos. Caso voc\u00ea tenha um Bilhete de Identidade vital\u00edcio e n\u00e3o saiba o seu NISS com 11 d\u00edgitos, poder\u00e1 consult\u00e1-lo atrav\u00e9s da <em><strong>Linha Seguran\u00e7a Social (210 545 400 \/ 300 502 502, dias \u00fateis das 9h \u00e0s 18h)<\/strong><\/em> ou em um servi\u00e7o de atendimento da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o crucial para garantir o acesso a benef\u00edcios e servi\u00e7os sociais em Portugal. As pessoas estrangeiras, portuguesas com bilhete de identidade vital\u00edcio, representantes legais e entidades empregadoras podem solicitar o NISS seguindo o processo descrito neste artigo.<\/p>\n<p>Lembramos que o pedido do NISS \u00e9 totalmente gratuito, e o prazo para a sua atribui\u00e7\u00e3o pode variar, uma vez que o mesmo \u00e9 analisado pelos servi\u00e7os da Seguran\u00e7a Social.<\/p>\n<p>Caso voc\u00ea possua um Bilhete de Identidade vital\u00edcio e precise do NISS com 11 d\u00edgitos, \u00e9 poss\u00edvel obter essa informa\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da Linha Seguran\u00e7a Social ou em um servi\u00e7o de atendimento da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Em qualquer d\u00favida ou necessidade de assist\u00eancia adicional, recomendamos entrar em contato com a Seguran\u00e7a Social para obter orienta\u00e7\u00f5es personalizadas.<\/p>\n<p>O NISS \u00e9 fundamental para assegurar os <a href=\"https:\/\/encontreportugal.pt\/estatuto-de-igualdade-para-brasileiros-em-portugal-direitos-e-vantagens\/\">seus direitos e deveres<\/a> perante a Seguran\u00e7a Social em Portugal. Portanto, se voc\u00ea se enquadra em uma das categorias eleg\u00edveis, n\u00e3o hesite em solicitar o seu N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social, garantindo assim o acesso aos benef\u00edcios e servi\u00e7os dispon\u00edveis. Mantenha sempre os seus documentos atualizados e siga os procedimentos estabelecidos para uma experi\u00eancia mais tranquila e eficiente no processo de obten\u00e7\u00e3o do NISS.<\/p>\n<div class=\"flex flex-grow flex-col gap-3\">\n<div class=\"min-h-[20px] flex flex-col items-start gap-3 overflow-x-auto whitespace-pre-wrap break-words\">\n<div class=\"markdown prose w-full break-words dark:prose-invert light\">\n<p>Para facilitar o processo de <strong>solicita\u00e7\u00e3o do N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS)<\/strong>, a Seguran\u00e7a Social disponibiliza uma linha de apoio para esclarecimento de d\u00favidas e assist\u00eancia. Voc\u00ea pode entrar em contato atrav\u00e9s dos n\u00fameros <strong>210 548 888 ou 300 088 888<\/strong> para receber orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sobre o pedido do NISS e os documentos necess\u00e1rios.<\/p>\n<p>\u00c9 importante ressaltar que a obten\u00e7\u00e3o do NISS \u00e9 um passo fundamental para garantir o acesso a benef\u00edcios e servi\u00e7os sociais em Portugal. Atrav\u00e9s dessa identifica\u00e7\u00e3o, voc\u00ea estar\u00e1 apto a usufruir dos direitos e cumprir os deveres perante a Seguran\u00e7a Social, garantindo uma maior seguran\u00e7a e bem-estar durante a sua estadia no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Se voc\u00ea \u00e9 um cidad\u00e3o estrangeiro que pretende solicitar o NISS, certifique-se de possuir um documento de identifica\u00e7\u00e3o v\u00e1lido, como passaporte, autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia ou outro documento apropriado. Os documentos necess\u00e1rios podem variar de acordo com a sua situa\u00e7\u00e3o, portanto, \u00e9 recomend\u00e1vel verificar com anteced\u00eancia os requisitos espec\u00edficos para o seu caso.<\/p>\n<p>O processo de solicita\u00e7\u00e3o do NISS \u00e9 uma etapa crucial para a regulariza\u00e7\u00e3o da sua situa\u00e7\u00e3o perante a Seguran\u00e7a Social em Portugal. Ao seguir as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela institui\u00e7\u00e3o e fornecer os documentos corretos, voc\u00ea estar\u00e1 contribuindo para uma experi\u00eancia mais tranquila e segura durante a sua estadia no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Caso voc\u00ea atue como representante legal de uma pessoa estrangeira que deseja solicitar o NISS, certifique-se de apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, como procura\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o a terceiros. Esse processo \u00e9 fundamental para assegurar que o requerimento seja efetuado de acordo com as normas estabelecidas.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cfScB9Sanqc\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=cfScB9Sanqc<\/a><\/p>\n<p>Em conclus\u00e3o, o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) \u00e9 uma pe\u00e7a-chave para acessar benef\u00edcios e servi\u00e7os sociais em Portugal. Se voc\u00ea se enquadra nas categorias eleg\u00edveis para solicitar o NISS, n\u00e3o deixe de seguir o processo de solicita\u00e7\u00e3o e fornecer os documentos necess\u00e1rios. Atrav\u00e9s desse procedimento, voc\u00ea estar\u00e1 garantindo um acesso mais seguro e eficiente aos servi\u00e7os oferecidos pela Seguran\u00e7a Social, contribuindo para uma experi\u00eancia positiva durante a sua estadia em Portugal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>NISS Portugal: Como Pedir o N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social O N\u00famero de Identifica\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a Social (NISS) \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o essencial para aceder a direitos e cumprir deveres perante a Seguran\u00e7a Social em Portugal. 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