Principais Diferenças entre o Direito em Portugal, Brasil e Angola: Um Guia Explicativo
O mundo jurídico é vasto e complexo, e cada país possui seu próprio sistema legal. Neste artigo, vamos explorar as diferenças entre o direito em Portugal, Brasil e Angola, abordando termos jurídicos e seus significados. Serão discutidos temas como direito penal e contraordenacional, direito imobiliário, direito fiscal e tributário, direito do trabalho, direito das migrações, direito administrativo, direitos reais, direito do arrendamento, direito internacional, direito comercial e societário, arbitragem e contencioso, apoio jurídico em investimentos, direito da família, reestruturação financeira, direito civil e executivo, direito da insolvência, e direito dos registros e notariado.
- Direito Penal e Contraordenacional: O direito penal abrange as normas e os procedimentos relacionados a crimes e suas punições. Já o direito contraordenacional trata de infrações menores, conhecidas como contravenções, e suas sanções, que são menos severas do que as aplicadas no direito penal.
- Direito Imobiliário: O direito imobiliário abrange todas as questões legais relacionadas a propriedades e bens imóveis, incluindo a compra, venda, locação, arrendamento.
- Direito Fiscal e Tributário: O direito fiscal e tributário envolve as normas que regem a arrecadação e o pagamento de impostos, taxas e contribuições. Isso inclui a legislação relativa ao imposto de renda, imposto sobre vendas, imposto predial, entre outros.
- Direito do Trabalho: O direito do trabalho aborda as relações entre empregadores e empregados, regulamentando os direitos e obrigações de ambos. Inclui aspectos como contratos de trabalho, remuneração, jornada de trabalho, férias, segurança no trabalho e questões sindicais.
- Direito das Migrações: O direito das migrações trata das questões legais relacionadas à entrada, permanência, trabalho e saída de estrangeiros em um determinado país. Abrange assuntos como vistos, autorizações de trabalho, asilo, deportação e naturalização.
- Direito Administrativo: O direito administrativo diz respeito às normas que regem a organização e o funcionamento da administração pública. Envolve questões como licitações, contratos públicos, responsabilidade do Estado, processos administrativos, entre outros.
- Direitos Reais: Os direitos reais são os direitos relacionados a bens imóveis e móveis. Incluem a propriedade, a posse, a superfície, a servidão, a usufruto, entre outros.
- Direito do Arrendamento: O direito do arrendamento refere-se às normas que regem os contratos de locação de imóveis, tanto para fins habitacionais como comerciais. Estabelece direitos e deveres tanto para os proprietários como para os inquilinos.
- Direito Internacional: O direito internacional abrange as relações entre os países, definindo as normas que regem o comércio internacional, os acordos diplomáticos, os tratados de cooperação, os conflitos armados, entre outros aspectos.
- Direito Comercial e Societário: O direito comercial e societário trata das regras que regem as atividades empresariais e as sociedades comerciais. Inclui aspectos como a constituição de empresas, contratos comerciais, responsabilidade dos sócios, falências, entre outros.
- Arbitragem e Contencioso: A arbitragem refere-se a um método alternativo de resolução de conflitos, no qual as partes envolvidas submetem suas disputas a um ou mais árbitros para uma decisão vinculativa. Já o contencioso é o processo de litígio levado a um tribunal judiciário.
- Apoio Jurídico em Investimentos: O apoio jurídico em investimentos diz respeito ao suporte legal fornecido a investidores, abrangendo aspectos como contratos de investimento, proteção dos direitos dos investidores e resolução de disputas.
- Direito da Família: O direito da família trata das relações familiares, como casamento, divórcio, adoção, guarda de crianças, pensão alimentícia, entre outros assuntos relacionados à estrutura familiar.
- Reestruturação Financeira: A reestruturação financeira refere-se ao processo de reorganização das finanças de uma empresa ou indivíduo, geralmente em situação de crise financeira, com o objetivo de superar dificuldades e restabelecer a estabilidade econômica.
- Direito Civil e Executivo: O direito civil abrange as normas que regem as relações jurídicas entre pessoas físicas e jurídicas, como obrigações, contratos, responsabilidade civil e direitos de propriedade. O direito executivo diz respeito à execução de decisões judiciais e ao cumprimento de obrigações estabelecidas em sentenças.
- Direito da Insolvência: O direito da insolvência aborda as regras e procedimentos relacionados à falência e à insolvência de empresas e indivíduos. Inclui processos de recuperação judicial, liquidação de ativos e pagamento de credores.
- Direito dos Registos e Notariado: O direito dos registros e notariado abrange as normas relativas ao registro de documentos e atos jurídicos, como escrituras, contratos, testamentos, entre outros. O notariado refere-se à atividade dos notários, profissionais que têm como função autenticar e dar fé pública aos documentos.
Termos utilizados no Direito no Brasil e Angola em comparação com Portugal.
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Direito Penal e Contraordenacional:
- Brasil: Direito Penal e Direito das Contravenções.
- Angola: Direito Penal e Direito Contraordenacional.
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Direito Imobiliário:
- Brasil: Direito Imobiliário.
- Angola: Direito Imobiliário.
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Direito Fiscal e Tributário:
- Brasil: Direito Tributário.
- Angola: Direito Fiscal.
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Direito do Trabalho:
- Brasil: Direito do Trabalho.
- Angola: Direito do Trabalho.
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Direito das Migrações:
- Brasil: Direito Internacional e Direito de Imigração.
- Angola: Direito de Imigração e Direito dos Estrangeiros.
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Direito Administrativo:
- Brasil: Direito Administrativo.
- Angola: Direito Administrativo.
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Direitos Reais:
- Brasil: Direitos Reais.
- Angola: Direitos Reais.
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Direito do Arrendamento:
- Brasil: Direito do Arrendamento.
- Angola: Direito do Arrendamento Urbano e Rural.
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Direito Internacional:
- Brasil: Direito Internacional Público e Privado.
- Angola: Direito Internacional.
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Direito Comercial e Societário:
- Brasil: Direito Comercial e Direito Societário.
- Angola: Direito Comercial e Direito das Sociedades Comerciais.
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Arbitragem e Contencioso:
- Brasil: Arbitragem e Contencioso.
- Angola: Arbitragem e Contencioso.
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Apoio Jurídico em Investimentos:
- Brasil: Assessoria Jurídica em Investimentos.
- Angola: Assessoria Jurídica em Investimentos.
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Direito da Família:
- Brasil: Direito de Família.
- Angola: Direito de Família.
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Reestruturação Financeira:
- Brasil: Reestruturação Financeira e Recuperação Judicial.
- Angola: Reestruturação Financeira.
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Direito Civil e Executivo:
- Brasil: Direito Civil e Execução Civil.
- Angola: Direito Civil e Execução.
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Direito da Insolvência:
- Brasil: Direito Falimentar e Insolvência.
- Angola: Direito de Insolvência
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Direito dos Registos e Notariado:
- Brasil: Direito Registral e Notarial.
- Angola: Direito dos Registos e Notariado.
Espero que esta complementação seja útil para entender as nomenclaturas utilizadas no Brasil e em Angola em relação às áreas do direito mencionadas. Vale lembrar que as terminologias podem variar ligeiramente dependendo do contexto jurídico e das práticas locais em cada país.
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