Ende der Sonderregelung für die Einwanderung in Portugal: Neue Regeln und Aufgabenstruktur

Governo Encerra Regime Excepcional de Imigração

No recente Plano de Ação para as Migrações, o governo português anunciou o fim do regime excecional que permitia a estrangeiros entrar no país e solicitar autorização de residência posteriormente. Este regime, conhecido por facilitar a imigração através do procedimento de manifestações de interesse, foi considerado uma das principais causas de pendências no sistema.

Regras Mais Rigorosas e Nova Estrutura de Missão

O novo plano inclui regras mais rigorosas para a regularização de estrangeiros em Portugal. Agora, turistas precisam de um contrato de trabalho ou outra solução previamente tratada na rede consular para se regularizar. Além disso, foi criada uma estrutura de missão para regularizar processos pendentes, estimados em 400 mil.

 Prioridades e Reforço Consular

Para lidar com a mudança, o plano contempla o reforço da capacidade de resposta e processamento dos postos consulares em 15 países prioritários, incluindo todos os membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Serão adicionados 45 novos elementos para agilizar os processos consulares.

Revisão da Lei de Estrangeiros e Regularização de Pendências

Os artigos 88 e 89 da Lei de Estrangeiros, que permitiam a legalização de turistas, serão revogados, seguidos de uma revisão geral da lei no parlamento. Os pedidos já apresentados serão processados desde que estejam corretamente instruídos ou tenham mais de um ano de contribuições para a segurança social.

 Facilitação de Reagrupamento Familiar e Estudantes

O plano também prioriza a entrada de imigrantes para reagrupamento familiar, jovens estudantes, profissionais qualificados e nacionais dos países da CPLP. Há um compromisso de renovar documentos que estão expirando e agilizar a concessão de vistos e autorizações de residência.

 Melhoria das Infraestruturas e Atração de Capital Humano

O governo planeja intervir urgentemente nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados de controle de fronteiras. Isso inclui a recuperação do atraso na implementação dos novos sistemas de controle de fronteiras (‘smart borders’) e um sistema de atração de capital humano em colaboração com confederações e associações empresariais, visando trazer trabalhadores necessários para a economia portuguesa.

Com estas novas medidas, o governo português busca equilibrar a facilitação da imigração com a necessidade de um controle mais rigoroso e eficiente, garantindo a regularização dos processos pendentes e a integração adequada dos imigrantes no país.