Faltas ao Trabalho em Portugal e o Uso de Atestado Médico: Direitos e Consequências

Introdução

Faltar ao trabalho é uma situação que pode ocorrer por diversas razões, desde motivos pessoais legítimos até imprevistos. Em Portugal, o tema das faltas laborais e o uso de atestados médicos é regulamentado pelo Código de Trabalho. Neste artigo, exploraremos os direitos e deveres dos trabalhadores em relação às faltas ao trabalho, os tipos de faltas, suas consequências e as possibilidades de compensação.

Faltas Justificadas e Injustificadas

1. Ausências Justificadas

Faltas justificadas são aquelas que estão amparadas por lei devido a circunstâncias específicas. Casamentos, falecimentos de familiares próximos, assistência a filhos ou membros do agregado familiar, doença, provas em estabelecimentos de ensino, entre outros motivos, podem resultar em faltas justificadas. Essas faltas não prejudicam a remuneração habitual nem os direitos laborais.

2. Ausências injustificadas

Faltas injustificadas ocorrem quando o trabalhador se ausenta sem apresentar justificação. A assiduidade e a pontualidade são deveres do trabalhador. Atrasos significativos podem resultar em faltas proporcionais ao tempo de atraso, e ausências sem justificação podem ter implicações negativas nas avaliações de desempenho e na carreira profissional.

Consequências das Faltas Injustificadas

Faltas injustificadas podem levar a uma redução salarial proporcional ao período de ausência. Em situações extremas, repetidas faltas injustificadas podem resultar em despedimento por justa causa. Para evitar essas consequências, o trabalhador pode renunciar a dias de férias não gozados ou trabalhar horas extras, desde que dentro dos limites legais.

Notificação e Justificação

Em situações planejadas, como casamentos, o trabalhador deve notificar o empregador com antecedência, respeitando prazos estipulados. Em casos imprevistos, como doenças, a comunicação de falta deve ser feita assim que possível e deve ser acompanhada de um documento oficial, como um atestado médico.

Faltas Justificadas Não Remuneradas

Alguns tipos de faltas justificadas podem resultar na perda de retribuição, como faltas por doença ou acidentes de trabalho. Existem mecanismos de compensação, como o Subsídio de Doença da Segurança Social e o Seguro de Acidentes de Trabalho, que garantem ao trabalhador uma parte da remuneração salarial.

Buscando seus direitos junto a ACT ou Advogado

A ACT – Autoridade para as condições do Trabalho ou um advogado especializado em direito trabalhista pode auxiliar.

Telefone: ACT: 21 780 8700 ou 21 792 4500

Conclusão

Faltar ao trabalho em Portugal, quando devidamente justificado, é um direito do trabalhador previsto pelo Código de Trabalho. A legislação busca equilibrar os direitos dos trabalhadores com a produtividade das empresas, estabelecendo diretrizes claras para faltas justificadas e consequências para faltas injustificadas. Conhecer os seus direitos e deveres é fundamental para tomar decisões informadas e garantir um ambiente laboral saudável e respeitoso para ambas as partes.