Documentos Necessários para apresentar no SEF para Autorização de Residência

Solicitar Reagrupamento Familiar em Portugal (Art.º 98º, N.º 2)

Se você é um membro da família de um cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração e deseja solicitar uma autorização de residência por meio do reagrupamento familiar, é importante conhecer os documentos necessários para realizar o pedido de forma adequada. O processo é realizado mediante agendamento e requer a entrega presencial de um impresso próprio assinado pelo requerente ou representante legal em qualquer direção ou delegação regional do SEF.

Para dar entrada no pedido, é necessário apresentar os seguintes documentos:

• Comprovativo do direito ao Reagrupamento Familiar por cidadão estrangeiro titular de Autorização de Residência, Cartão Azul UE ou Estatuto de Residente de Longa Duração;
• Comprovativos devidamente autenticados dos vínculos familiares invocados;
• Duas fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento seja realizado no posto de atendimento do SEF em Odivelas, Aveiro ou Braga);
• Passaporte ou outro documento de viagem válido;
• Comprovativo de alojamento (não se aplica aos refugiados);
• Comprovativo de que dispõe de meios de subsistência suficientes para suprir as necessidades da sua família, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12 (não se aplica aos refugiados);
• Autorização do membro da família para consulta do registo criminal português, sempre que este tenha permanecido em Território Nacional mais de um ano nos últimos 5 anos (exceto menores de 16 anos);
• Certificado de registo criminal emitido pela autoridade competente do país de nacionalidade do membro da família e do país em que este resida há mais de um ano;
• Comprovativo da entrada legal em Território Nacional.

É dispensada a apresentação de cópias autenticadas dos documentos de identificação dos familiares requerentes de Autorização de Residência desde que os originais dos mesmos sejam apresentados pelos seus titulares no Posto de Atendimento, sendo neste caso apenas exigida, a par dos originais, a apresentação local de cópias dos respetivos documentos.

Além dos documentos acima mencionados, existem documentos específicos que podem ser exigidos, dependendo da situação:

• Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo;
• Certidão da decisão que decretou a adoção, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de adotados;
• Cópia de certidão narrativa completa de nascimento, comprovativo da situação de dependência económica e documento de matrícula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores, solteiros, a cargo;
• Comprovativo da situação de dependência económica, no caso de ascendente em primeiro grau de idade inferior a 65 anos;
• Certidão da decisão que decretou a tutela, acompanhada de certidão da decisão da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicável, no caso de irmãos menores;
• Autorização escrita do progenitor não residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cópia da decisão que atribui a confiança legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cônjuge, quando
• Prova indiciária de União de Facto conforme prevista na lei;
• Outros documentos específicos, dependendo da situação.

É essencial que todos os documentos sejam apresentados de forma completa e em conformidade com a legislação em vigor. A concessão da autorização de residência está sujeita a algumas condições, como a inexistência de fatores impeditivos, como condenações por crimes graves em Portugal, além de outros requisitos estabelecidos pela legislação. O processo de reagrupamento familiar pode conceder autorizações de residência válidas por diferentes períodos, dependendo da relação familiar e da duração do reagrupamento familiar em Portugal.

Portanto, se você está buscando reagrupar sua família em Portugal, certifique-se de fornecer todos os documentos necessários e cumprir as condições estabelecidas para garantir uma solicitação bem-sucedida.

Para solicitar a Autorização de Residência como Estudante do Ensino Superior em Portugal, siga estas orientações e verifique a lista de documentos necessários:

1. Agendamento: Faça um agendamento no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras) ou, se disponível, através da plataforma eletrônica para titulares de visto de residência.
2. Impresso próprio: Preencha o impresso próprio para o pedido de Autorização de Residência, assinando-o você mesmo ou por meio de um representante legal.

3. Documentos obrigatórios:

   • Duas fotografias iguais, tipo passe, atualizadas e com boas condições de identificação (caso o agendamento seja realizado em Odivelas, Aveiro ou Braga, é necessário apresentar as fotos);
   • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
   • Visto de residência válido emitido nos termos do art. 62º do REPSAE (exceto se enquadrar nos termos do nº 4 do art. 91º);
   • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme estabelecido na Portaria nº 1563/2007, de 11/12;
   • Comprovativo de alojamento;
   • Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (exceto menores de 16 anos).
   • Documentos específicos (dependendo da situação):
     • Comprovativo da entrada legal em Território Nacional e registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país onde reside há mais de um ano, nos casos do nº 4 do art. 91.º da Lei 23/2007 – REPSAE (dispensa de visto de residência);
     • Comprovativo de matrícula em estabelecimento de ensino superior;
     • Comprovativo do pagamento de propinas exigidas pela instituição de ensino superior, se aplicável, com declaração da Instituição de Ensino como comprovativo;
     • Seguro de saúde ou comprovativo de que está abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde.

                            Isenções de documentos específicos:

• • • Estudantes do ensino superior admitidos em instituição de ensino superior aprovada nos termos da portaria dos membros do Governo das áreas da Administração Interna e do Ensino Superior, nos termos dos nº 5 do art. 91º do REPSAE, estão isentos de apresentar comprovativos de meios de subsistência e pagamento de propinas;

Estudantes do ensino superior que sejam bolseiros do Instituto Camões (n.º 2 do artigo 57.º do Dec. Reg. 84/07 de 5/11) também estão isentos de apresentar comprovativos de matrícula, pagamento de propinas, seguro de saúde e meios de subsistência.

Para evitar problemas e garantir que seu pedido de Autorização de Residência seja processado corretamente, certifique-se de fornecer todos os documentos exigidos e cumprir as condições estabelecidas pela legislação aplicável.